A clínica de internação de drogados representa um recurso fundamental no tratamento de dependência química em casos de agravamento clínico, riscos à vida ou comprometimento mental.

Esses centros terapêuticos são regulamentados por normas médicas e jurídicas, visando a recuperação do paciente com dignidade e proteção legal.

Conceito Médico da Dependência Química

A dependência de substâncias psicoativas é reconhecida como transtorno mental pela CID-11 e exige abordagem técnica. O uso contínuo de drogas como crack, cocaína, álcool e opioides pode provocar alterações cognitivas, comportamentais e neurológicas, exigindo, muitas vezes, internação clínica especializada.

Internação: Tipos e Fundamentos Legais

Existem três formas de internação autorizadas pela legislação brasileira:

• Voluntária: ocorre com consentimento do dependente, mediante avaliação psiquiátrica.
• Involuntária: realizada sem consentimento, por solicitação da família, desde que haja laudo médico justificando a medida.
• Compulsória: determinada por ordem judicial, baseada em laudos técnicos e riscos à integridade física do paciente ou de terceiros.

A Lei nº 13.840/2019 normatiza a internação involuntária por dependência química, e a Lei nº 10.216/2001 assegura os direitos dos portadores de transtornos mentais, incluindo usuários de drogas.

Tratamento em Clínica de Internação de Drogados

O plano terapêutico é elaborado por equipe multidisciplinar e pode incluir:

1. Desintoxicação com suporte clínico e farmacológico para lidar com a abstinência.
2. Estabilização psiquiátrica para tratar transtornos associados como depressão, psicose e ansiedade.
3. Psicoterapia individual e grupal com foco em prevenção de recaídas.
4. Orientação familiar e reinserção social, parte essencial da reabilitação.

Responsabilidade Técnica e Estrutura da Clínica

Uma clínica especializada deve possuir alvará da vigilância sanitária, registro no CRM, profissionais habilitados (médicos, psicólogos, enfermeiros, terapeutas, assistentes sociais) e seguir padrões de biossegurança. Qualquer irregularidade pode caracterizar infração ética, administrativa ou judicial.

Tempo de Internação e Alta Médica

O período de permanência varia conforme o quadro clínico, podendo durar entre 30 e 180 dias. A alta terapêutica é concedida após avaliação médica, psicológica e social, sendo recomendada a continuidade do tratamento em regime ambulatorial ou em grupos de apoio.

Direitos do Paciente Internado

Mesmo internado, o paciente tem direito à privacidade, visita familiar (exceto em períodos críticos), assistência médica, liberdade religiosa e acompanhamento jurídico. Em casos de internação involuntária, o Ministério Público deve ser comunicado em até 72 horas.

Aspectos Éticos e Jurídicos do Tratamento

O Código de Ética Médica proíbe tratamentos sem fundamentação científica ou que representem constrangimento. A privação de liberdade deve ser limitada ao necessário, e qualquer uso de contenção física ou química deve ser documentado e justificado clinicamente.

FAQ – Perguntas Frequentes

Quem pode autorizar a internação involuntária?

Familiares diretos ou responsáveis legais podem solicitar a internação, desde que seja acompanhada por laudo médico técnico, com notificação ao Ministério Público em até 72 horas.

Qual a diferença entre internação involuntária e compulsória?

A involuntária é feita sem o consentimento do paciente, mas com autorização médica e familiar. A compulsória exige decisão judicial com base em risco comprovado à integridade física do paciente ou de terceiros.

O que deve ter uma clínica legalizada?

Deve possuir estrutura médica, profissionais qualificados, autorização da vigilância sanitária e registro nos conselhos regionais de medicina e psicologia. A atuação irregular pode gerar processos civis e criminais.

O plano de saúde cobre a internação?

Sim. A legislação e a ANS exigem cobertura de internações psiquiátricas, incluindo as decorrentes de dependência química, desde que haja recomendação médica e cumprimento das carências contratuais.

Existe acompanhamento após a alta?

Sim. O pós-internação envolve psicoterapia, grupos de apoio, consultas médicas periódicas e, em alguns casos, suporte familiar e comunitário para evitar recaídas e promover estabilidade emocional e social.

Optar por uma clínica de internação de drogados com respaldo médico e jurídico é fundamental para garantir um tratamento eficaz, seguro e humanizado. O processo deve ser guiado pela ética, pela ciência e pela legislação, promovendo não apenas a abstinência, mas também a reconstrução da autonomia e dignidade do paciente.